Por que meu empregador não me fornece cesta básica?

Existem duas possibilidades delineadas pela obrigatoriedade ou não deste pagamento.

Há empresas que exercem atividades cujas Convenções Coletivas as quais estão inseridas não determinam o fornecimento da cesta básica. Assim, o empregador não é obrigado a fornecê-la. Poderá fazê-lo de forma espontânea, entretanto, uma vez tornado habitual este pagamento, ele não poderá ser retirado do empregado.

Caso a Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho determine o fornecimento da cesta básica ou o pagamento em pecúnia equivalente ao valor da cesta, o empregado poderá exigir o cumprimento desta norma.

Para saber se o seu trabalho está abrangido por alguma convenção coletiva, entre em contato com o Sindicato da sua categoria ou com um advogado especializado.

Estevan Facure

Author: Estevan Facure

Advogado formado pela Universidade Federal de Uberlândia, especialista em Direito de Família.

Post escrito por Estevan Facure em 27 de janeiro de 2017

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