Levei uma multa no carro da empresa. O meu empregador pode descontar do meu salário?

Depende. Em regra, a legislação trabalhista veda descontos na remuneração do empregado. Porém, o desconto é permitido quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

No caso das multas, estas configuram espécie de dano e o desconto do salário do empregado será permitido apenas quando previsto no contrato de trabalho ou no regimento interno da empresa ou na ocorrência de dolo (com intenção) do empregado, quando este leva a multa com o intuito de prejudicar a empresa.

Art. 462, CLT- Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
§ 2º – É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar- lhes prestações “in natura” exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.
§ 3º – Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.
§ 4º – Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

Estevan Facure

Author: Estevan Facure

Advogado formado pela Universidade Federal de Uberlândia, especialista em Direito de Família.

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